Proposta de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Montemor-o-Novo - MorBike - abertura do período de discussão pública

Aviso 4174-B/2024

Sumário: Proposta de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Montemor-o-Novo - MorBike - abertura do período de discussão pública.

Proposta de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Montemor-o-Novo - MorBike - Abertura do Período de Discussão Pública

Olímpio Manuel Vidigal Galvão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o seguinte:

1 - A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada dia 7 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Montemor-o-Novo - MorBike, incluindo os respetivos Anexos (1 - Perímetro Urbano de Montemor-o-Novo; 2 - Localização das Estações de Ancoragem e Recarga; 3 - Minuta de Termo de Responsabilidade; 4 - Minuta de Ficha de Registo de Utilizador Frequente), no sentido de o submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões e outros contributos, pelo prazo de 30 (Trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 87.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua atual redação, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte ao da publicação do Aviso de Abertura no Diário da República, 2.ª série.

2 - Os documentos inerentes estão disponibilizados na página oficial do Município de Montemor-o-Novo na Internet www.cm-montemornovo.pt.

3 - As sugestões e contributos deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, até às 17,30 horas do último dia do prazo referido no n.º 1.

Para constar, se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

317365901

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):