Discussão pública - alvará de loteamento n.º 30/1987 - processo n.º 1/1999/917/0 - E/50605/2023

Edital 293/2024

Sumário: Discussão pública - alvará de loteamento n.º 30/1987 - processo 1/1999/917/0 - E/50605/2023.

Alvará de loteamento n.º 30/1987 - Processo 1/1999/917/0 - E/50605/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote 57, do alvará de loteamento n.º 30/1987, sito no Lugar das Mouras, Assento, Igreja ou Boucinha, da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos, deste concelho, em que é requerente José Machado Vilela, que consiste no aumento da área máxima de implantação; no aumento da área máxima total de construção; no aumento da área máxima de construção destinada a habitação; na diminuição da área máxima de construção destinada a garagem; na alteração do volume de construção e na alteração do uso do piso abaixo da cota de soleira para garagem e habitação. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: 166,40 m2 de área máxima de implantação; 316,40 m2 de área máxima total de construção, da qual 247,40 m2 são destinados a habitação (81,00 m2 abaixo da cota de soleira e 166,40 m2 acima da cota de soleira) e 69,00 m2 destinados a garagem e 949,20 m3 de volume de construção. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

9 de fevereiro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).