Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra - Tenente-Coronel de Medicina Manuel de Carvalho Simões

Despacho 1971/2024

Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra - Tenente-Coronel de Medicina Manuel de Carvalho Simões.

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra

1 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho, de 11 de outubro de 2023, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra, Tenente-Coronel de Medicina Manuel de Carvalho Simões, a competência em mim subdelegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do despacho referido no número anterior, subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, desde o dia 2 de outubro de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de outubro de 2023. - O Diretor de Saúde, Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa, Brigadeiro-General.

317337608

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.