Empreitada para a obra designada por "Restabelecimento das condições de acostagem do cais do Portinho da Costa - Depósito de Munições Nato de Lisboa"

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

NIPC: 600086640

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional

Endereço: Av. Ilha da Madeira

Código postal: 1400 204

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Belém

Telefone: 213038573

Fax: 213027221

Endereço Eletrónico: dgrdn@defesa.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada para a obra designada por "Restabelecimento das condições de acostagem do cais do Portinho da Costa - Depósito de Munições Nato de Lisboa"

Descrição sucinta do objeto do contrato: Restabelecimento de quatro postos de acostagem (novos duques d'Alba flexíveis com recurso a batente no Cais), a reabilitação da parte inferior da plataforma do cais existente e a reformulação dos dispositivos de amarração de apoio ao cais.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 3,025,986.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45244100

Valor: 3,025,986.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP 21/DGRDN-MDN/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Almada

Freguesia: União das Freguesias de Caparica e Trafaria

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 240 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvarás de empreiteiro de obras públicas

Descrição:

A 2ª subcategoria (obras portuárias) da 3ª categoria (obras hidráulicas), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra;

A 1ª subcategoria (estruturas e elementos de betão) da 1ª categoria (edifícios e património construído), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;

A 5ª subcategoria (reabilitação de elementos estruturais de betão) da 5ª categoria (outros trabalhos), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: DGRDN-MDN

Endereço desse serviço: Av. Ilha da Madeira,1

Código postal: 1400 204

Localidade: Lisboa

Telefone: 213038500

Fax: 213027221

Endereço Eletrónico: dgrdn@defesa.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzMxNDc4



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 70 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade técnica da proposta apresentada

Ponderação: 30 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Memória Descritiva e Justificativa e documentação técnica

Ponderação: 50 %

Subfator

Nome: Adequação do Programa de Trabalhos, Plano de MO e Plano de Equipamento

Ponderação: 50 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Ministra da Defesa Nacional

Endereço: Av Ilha da Madeira,1

Código postal: 1400 204

Localidade: Lisboa

Telefone: 213034500

Endereço Eletrónico: gabinete.ministra@mdn.gov.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2024/02/20



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: António Manuel Bruno Antunes

Cargo: Chefe de Divisão de Infraestruturas

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