Consulta pública do Regulamento da Venda Ambulante

Aviso (extrato) n.º 4054/2024

Sumário: Consulta pública do Regulamento da Venda Ambulante.

Regulamentos para consulta pública

Carla Cristina Ferreira Madeira, Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, torna público em cumprimento da deliberação de executivo de 12 de dezembro de 2023 e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, é submetida a apreciação pública a Proposta de Regulamento da Venda Ambulante. O Projeto do Regulamento da Venda Ambulante, encontra-se disponível para consulta dos interessados página da internet da Junta de Freguesa da Misericórdia em www.jf-misericordia.pt, e nos serviços da Junta de Freguesia, sitos no Largo Dr. António de Sousa de Macedo 7D, 1200-153 Lisboa, durante o respetivo horário de expediente. As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser entregues na sede da junta de Freguesia ou enviadas para o correio eletrónico licencas.feiras.mercados@jf-misericordia.pt, até ao término daquele prazo. Para constar se publica o presente Edital, sendo ainda divulgado nos lugares habituais, através da internet e nas vitrinas da Freguesia.

1 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Carla Cristina Ferreira.

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