Procedimento concursal comum a termo certo para dois postos de trabalho na carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 4034/2024

Sumário: Procedimento concursal comum a termo certo para dois postos de trabalho na carreira de técnico superior.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se publico por Despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 9 de fevereiro de 2024 e aprovado pela Câmara Municipal em reunião extraordinária do dia 9 de fevereiro de 2024, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, (Radar Social).

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal para 2024.

2.1 - Referência B/2024 - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, com exigência habilitacional de Licenciatura na área de serviços sociais, ciências sociais ou sociologia.

Funções: Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível do concelho e das freguesias; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social ou discriminação nas suas múltiplas dimensões. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras; Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; Referenciação em contexto de vida, da pessoa ou a família em situação de vulnerabilidade social; Realização da avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; Informação/orientação da pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; Ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção social emergencial.

2.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no site www.cm-fozcoa.pt (Plataforma de Recrutamento).

9 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

317351304

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.