Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior (engenheiro/a civil)

Aviso (extrato) n.º 4026/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior (engenheiro/a civil).

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Engenheiro/a Civil), da carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 26 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior (Engenheiro/a Civil), da carreira geral de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exerce funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades na área de atuação da unidade orgânica, nomeadamente avalia a conformidade das obras com os projetos aprovados em sede de controlo prévio exercido pelo município efetuando diligências, no âmbito do controlo fiscalizatório.

2 - Habilitações académicas - Licenciatura em Engenharia Civil.

2.1 - Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição na respetiva ordem profissional.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-santiagocacem.pt, conforme o disposto nas alíneas a) i), e a) iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

No uso de competência subdelegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27505, de 2021-10-21.

30 de janeiro de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.

317330155

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.