Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 4008/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de duração do projeto "Radar Social" de 2 (dois) técnicos superiores para exercer funções na Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude - Setor de Ação Social e Saúde.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º e artigo 33.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 26 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de duração do projeto "Radar Social - Criação de equipas para projeto piloto", com limite a 31 de março de 2026, para desempenho de funções na Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude - Setor de Ação Social e Saúde, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oleiros e a seguir indicados:

Referência A - Abertura de procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo certo, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de psicologia, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia), para exercer funções nos Serviços de Educação da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude, Setor de Ação Social e Saúde;

Referência B - Abertura de procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo certo, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de serviço social, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - Serviço Social), para exercer funções nos Serviços de Educação da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude, Setor de Ação Social e Saúde;

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Oleiros.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A e B: Exerce as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, correspondente ao grau de complexidade 3; atualiza os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde estarão incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, com as metas e indicadores que nos comprometemos alcançar; efetua o levantamento e estrutura os recursos, regionais e locais, e permitir a articulação com a carta social municipal, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação nas diversas intervenções; implementa o sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifica, as pessoas, as famílias e os grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, em articulação com a rede de parcerias locais, com as devidas autorizações para cumprimento do RGPD, para disponibilização dos dados pessoais as entidades parceiras; georreferencia os recursos, as respostas e as soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade da comunidade; executa o Plano de Ação, efetuando a referenciação em contexto de vida, da pessoa ou a família em situação de vulnerabilidade social; realizar a avaliação social preliminar e prospetiva da situação sócio familiar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; informa e orienta as pessoas ou famílias, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; ativa diretamente na rede de recursos locais da Rede Social, sempre que da referenciação resulte numa necessidade de uma intervenção social emergencial; exerce as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.

4 - O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-oleiros.pt.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente do Município, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.