Aviso (extrato) 4006/2024, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Nelas
- Fonte: Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20
- Data: 2024-02-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - serviço social.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 31 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de serviço social, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercer funções no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e Acompanhamento das Famílias Beneficiárias da Prestação RSI, constituído nos Serviços de Intervenção Social da Autarquia.
2 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Serviço Social/Educação Social.
3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.
4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Nelas, em http://www.cm-nelas.pt.
6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Nelas irá tratar os dados pessoais dos/as candidatos/as, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Amaral.
317350057
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5650308.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2019-08-08 -
Lei
58/2019 -
Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Aviso
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