Abertura de procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo certo de um engenheiro eletrotécnico e um engenheiro civil

Aviso (extrato) n.º 4003/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo certo de um engenheiro eletrotécnico e um engenheiro civil.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira/categoria de técnico superior

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 31 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, para desempenharem funções nos Serviços de Projetos, Planeamento e Estradas Municipais da Unidade Orgânica de Projetos e Planeamento Municipal nas seguintes áreas:

Ref. A - 1 posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico Superior - Engenharia Eletrotécnica;

Ref. B - 1 posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico Superior - Engenharia Civil.

2 - Nível habilitacional exigido: Os/As candidatos/as deverão ser detentores/as de nível habilitacional de grau de complexidade 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, designadamente:

Ref. A - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica;

Ref. B - Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição a Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Nelas, em http://www.cm-nelas.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Nelas irá tratar os dados pessoais dos/as candidatos/as, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Amaral.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados