Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior para a área de assessoria jurídica do Instituto Politécnico de Lisboa

Aviso (extrato) n.º 3943/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior para a área de assessoria jurídica do Instituto Politécnico de Lisboa.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho, de 01.09.2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para a área de Assessoria Jurídica do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IPL.

Caracterização do posto de trabalho:

Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e prestação de apoio jurídico transversal no âmbito das atribuições do Instituto Politécnico de Lisboa, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; produção de normas e regulamentos internos e externos; acompanhamento de processos e procedimentos administrativos; instrução, tramitação e pronúncia de processos disciplinares; elaboração de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; apoio técnico-jurídico nos processos de contratação pública.

Habilitação académica exigida:

Ser detentor de Licenciatura em Direito, classificada com o Cód. 380 da CNAEF - Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Portaria 256/2005 de 16 de março.

O referido procedimento concursal será publicitado no prazo de 2 dias úteis, na Bolsa de Emprego Público (BEP), na plataforma de Gestão de Processos de Recrutamento do IPL disponível através de https://recrutamento.app.ipl.pt/, após a presente publicação, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, e os demais detalhes necessários ao procedimento, podendo o aviso integral ser consultado em www.bep.gov.pt.

7 de fevereiro de 2024. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

317345708

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.