Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 3910/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho e na sequência do despacho do Senhor Presidente da União de Freguesias de Melres e Medas, datado de 20 de dezembro de 2023, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de motorista de ligeiros no âmbito da implementação do projeto Gondomob.

1 - Posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.

1.1 - Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade (data de nascimento), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º

1.2 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

1.3 - Requisito específico (é motivo de exclusão)

a) Ter carta de condução

2 - Caracterização sumária do posto de trabalho:

Execução de tarefas de natureza de condução de viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a comodidade e segurança dos utilizadores e dos bens; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; colaborar na carga e descarga de bagagens ou outros bens.

A Presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não mencionadas que lhe seja afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP.

3 - A Publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site da Freguesia (www.melresmedas.pt). As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.

6 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta, Manuel Paiva.

317336036

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):