Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna entre órgãos e serviços do trabalhador Amadeu Ribeiro Marques Pissarra, com a categoria de assistente operacional

Aviso 3843/2024

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna entre órgãos e serviços do trabalhador Amadeu Ribeiro Marques Pissarra, com a categoria de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Celorico da Beira, por despacho do seu Presidente datado de 29 de janeiro de 2024, autorizou a consolidação definitiva da Mobilidade Interna na categoria entre Órgãos e Serviços, para a Câmara Municipal da Guarda, nos termos do n.º 3, do art.º 99.º, da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, do trabalhador, Amadeu Ribeiro Marques Pissarra, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Celorico da Beira, no âmbito da transferência de competências no domínio da Educação, com a carreira e categoria de Assistente Operacional com efeitos a um de fevereiro de 2024.

2 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Fonseca Ascensão, Dr.

317330852

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.