Consulta pública do projeto de revisão dos Estatutos da Universidade do Minho

Aviso 3832/2024

Sumário: Consulta pública do projeto de revisão dos Estatutos da Universidade do Minho.

Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, submete-se a consulta pública o Projeto de Revisão dos Estatutos da Universidade do Minho aprovado pelo Conselho Geral, nas reuniões de 3 e de 20 de novembro de 2023, no uso da competência conferida pelo n.º 3 do artigo 68.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 82.º do RJIES e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º e artigo 137.º dos Estatutos da Universidade do Minho.

O projeto de Estatutos, bem como a respetiva nota justificativa, podem ser consultados na página do Conselho Geral, www.conselhogeral.uminho.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para o endereço de e-mail sec@conselhogeral.uminho.pt.

2 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Geral, Joana Marques Vidal.

317323587

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.