Consolidação da mobilidade da médica Maria Paula Diniz Martins Ferrão Crisóstomo Camilo, da Guarda Nacional Republicana

Aviso 3813/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade da médica Maria Paula Diniz Martins Ferrão Crisóstomo Camilo, da Guarda Nacional Republicana.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi consolidada a mobilidade da Médica - Maria Paula Diniz Martins Ferrão Crisóstomo Camilo, na mesma carreira e categoria que detinha no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., preenchendo lugar no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 26 de outubro de 2023.

A trabalhadora inserida na carreira especial médica, irá auferir uma remuneração base correspondente à primeira (1.ª) posição remuneratória e ao quinquagésimo primeiro (51.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória das carreiras especiais, com a atualizada prevista pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, da carreira especial médica.

7 de fevereiro de 2024. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas