Consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria e no mesmo nível e posição remuneratória da técnica superior Rosa Cristina Libânio Monteiro Carvalho de Oliveira

Despacho (extrato) n.º 1753/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria e no mesmo nível e posição remuneratória da técnica superior Rosa Cristina Libânio Monteiro Carvalho de Oliveira.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria e no mesmo nível e posição remuneratória da tabela remuneratória única, da técnica superior Rosa Cristina Libânio Monteiro Carvalho de Oliveira, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

7 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral do Consumidor, Pedro Portugal Gaspar.

317342565

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.