Apreciação pública do projeto do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 3660/2024

Sumário: Apreciação pública do projeto do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:

Torna público, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e em execução da deliberação proferida pela Câmara Municipal, em 11-12-2023, que a partir da publicação do presente Aviso, no Diário da República, 2.ª série e pelo prazo de 30 dias, estará em apreciação pública, para a sua apreciação/discussão no intuito de recolher sugestões e contributos, o projeto do «Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil».

Mais faz saber que a proposta do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil estará disponível no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Foz Côa, www.cm-fozcoa.pt, bem como na Divisão Administrativa e Financeira do Município, durante o horário normal de expediente.

5 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

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