Despacho 5/SESS/94, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 26.01.1994, Pág. 7 45
- Data: 1994-01-26
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Sumário
Subdelega competências do Secretário de Estado da Segurança Social nos presidentes dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo, e do Algarve, em matéria de autorização de despesas, promoção e progressão do pessoal docente e do pessoal de enfermagem, despesas com programas de natureza especial, licenças sem vencimento, aceitação e posse de funcionários, designação de oficial público nos contratos, e instrução do procedimento estabelecido para identificação do pessoal disponível.
Aviso
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