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Declaração EDECL2/94, de 3 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1994, Pág. 1064
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Sumário

Delega competências, com faculdade de subdelegação, do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte nos directores dos Serviços Sub-Regionais de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, respectivamente, licenciados Manuel Antunes da Lomba, Narciso Nascimento Gomes, Maria Isabel Figueiredo Escudeiro dos Santos Aires, Francisco Maia de Abreu Lima e José Manuel da Costa Pereira, em matéria de gestão de regimes de segurança social, de acção social, de gestão financeira, de gestão do pessoal, e de gestão administrativa corrente. Subdelega ainda nos mesmos dirigentes competência em matéria de acumulação de actividades públicas e privadas, e de promoção e progressão nas carreiras do pessoal docente e do pessoal de enfermagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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