Abertura de procedimento concursal para um técnico superior (arquitetura) para a Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamentos

Aviso (extrato) n.º 3528/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um técnico superior (arquitetura) para a Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamentos.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (Arquitetura) - com inscrição válida na respetiva ordem profissional como membro efetivo.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Sra. Vereadora dos Recursos Humanos de 15 de janeiro de 2024, e de acordo com o mapa de pessoal para 2024, aprovado na Assembleia Municipal de 30 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município da Póvoa de Varzim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamento.

Caraterização do posto de trabalho: para além do conteúdo funcional previsto no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o candidato deverá exercer com autonomia técnica e responsabilidade, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente: Elaborar informações, relativas a processos na área da respetiva especialidade, que visam fundamentar e preparar a decisão, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Requisitos habilitacionais: Titularidade de licenciatura em Arquitetura - (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo), não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município da Póvoa de Varzim em https://recrutamento.cm-pvarzim.pt/, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município da Póvoa de Varzim.

31 de janeiro de 2024. - A Vereadora dos Recursos Humanos do Município da Póvoa de Varzim, Andrea Luísa Neiva Maia Silva.

317311063

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.