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Declaração de Retificação 10/2024, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 10/2024

Sumário: Retifica a Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Retifica a Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 29 de dezembro de 2023, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No n.º 1 do artigo 131.º, onde se lê:

«Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2012, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 (euro), num máximo anual de 400 (euro).»

deve ler-se:

«Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 22 de junho de 2012, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 (euro), num máximo anual de 400 (euro).»

No artigo 11.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 260.º, onde se lê:

«[...]

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto (em quilogramas)Ano da 1.ª matrícula
Até 1990 (inclusive)Entre 1991 e 1993Entre 1994 e 1996Entre 1997 e 19992000 e após
Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente
Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)
2+1 EIXOS:
12000...244246225228214217207209205
12001 a 17999...338416317385304365293352291
18000 a 24999...448527420490403466389450384
25000 a 25999...483539454503433477420459418
(maior ou igual que) 26000...900992846922807880777845773
2+2 EIXOS:
(menor que) 23000...332383315355300339290325289
23000 a 25999...430487406454385433372418370
26000 a 30999...822936770872733831712799705
31000 a 32999...887961832893793856769821764
(maior ou igual que) 33000...945114088710628471012821973814
2+3 EIXOS...000000000
(menor que) 36000...836942782876749836725804719
36000 a 37999...9241001867938828895800867792
(maior ou igual que) 38000...957112789510598581008829978823
3+2 EIXOS:
(menor que) 36000...829915777850744814719778714
36000 a 37999...850968799900764861734825729
38000 a 39999...8521031800957765914738877730
(maior ou igual que) 40000...9921275931118588711328611088853
(maior ou igual que) 3+3 EIXOS:
(menor que) 36000...775919726856695815672781665
36000 a 37999...9141015859944820913791866783
38000 a 39999...9241034866959827917799880791
(maior ou igual que) 40000...9441049884978846931820893811»




deve ler-se:

«[...]

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto (em quilogramas)Ano da 1.ª matrícula
Até 1990 (inclusive)Entre 1991 e 1993Entre 1994 e 1996Entre 1997 e 19992000 e após
Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão
Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)
2+1 EIXOS:
12000...244246225228214217207209205208
12001 a 17999...338416317385304365293352291350
18000 a 24999...448527420490403466389450384447
25000 a 25999...483539454503433477420459418456
(maior ou igual que) 26000...900992846922807880777845773837
2+2 EIXOS:
(menor que) 23000...332383315355300339290325289323
23000 a 25999...430487406454385433372418370414
26000 a 30999...822936770872733831712799705791
31000 a 32999...887961832893793856769821764814
(maior ou igual que) 33000...945114088710628471012821973814963
2+3 EIXOS:
(menor que) 36000...836942782876749836725804719794
36000 a 37999...9241001867938828895800867792861
(maior ou igual que) 38000...957112789510598581008829978823968
3+2 EIXOS...
(menor que) 36000...829915777850744814719778714777
36000 a 37999...850968799900764861734825729824
38000 a 39999...8521031800957765914738877730875
(maior ou igual que) 40000...99212759311185887113286110888531087
(maior ou igual que) 3+3 EIXOS:
(menor que) 36000...775919726856695815672781665776
36000 a 37999...9141015859944820913791866783859
38000 a 39999...9241034866959827917799880791874
(maior ou igual que) 40000...9441049884978846931820893811887»




Assembleia da República, 29 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

117341406

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5645632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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