Discussão pública relativa à operação urbanística de loteamento sito em Quinta dos Poços, Sítio dos Poços, Vale de Ferragudo, Poço dos Pardais e Quinta de São Pedro de Pestana - Properties-SICAFI Especial, S. A.

Aviso 3427/2024

Sumário: Discussão pública relativa à operação urbanística de loteamento sito em Quinta dos Poços, Sítio dos Poços, Vale de Ferragudo, Poço dos Pardais e Quinta de São Pedro de Pestana Properties - SICAFI Especial, S. A.

A Vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1, do Artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 27 de dezembro de 2023, irá decorrer o período de discussão pública relativo à operação urbanística de loteamento, sito em Quinta dos Poços, Sitio dos Poços, Vale de Ferragudo, Poço dos Pardais e Quinta de S. Pedro, da União das freguesias de Estômbar e Parchal, a favor de Pestana Properties - SICAFI Especial, S. A., de acordo com a competente proposta anexa ao processo. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República a decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de loteamento, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único do Município, na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:30h. e, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sitio www.cm-lagoa.pt.

18 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.