Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3394/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de atividade: área de Nutrição/Dietética, na Unidade da Educação (UE).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Monitorização e apoio no carregamento de dados na aplicação SGE relativamente no que respeita a inscrições para refeições escolares;

Fiscalização e controlo do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis, das normas, recomendações e orientações no domínio das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino público;

Fiscalização e controlo do cumprimento das normas, recomendações e orientações no domínio das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino público;

Verificação do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis e registo dos incumprimentos resultantes da fiscalização;

Articulação com os fornecedores do serviço de refeições ou com o seu adjudicatário para o efetivo e integral cumprimento das respetivas obrigações;

Esclarecimento e divulgação de boas práticas da alimentação em contexto escolar;

Monitorização e apoio aos Agrupamentos de Escolas na área da alimentação e segurança alimentar em contexto escolar;

Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos bufetes e refeitórios escolares;

Colaboração na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concurso de fornecimento refeições escolares;

Emissão de pareceres técnicos relativos a projetos de construção de cozinhas e refeitórios escolares ou reformulação dos existentes em estabelecimentos de educação e ensino;

Desenvolvimento e promoção de ações de formação na área da alimentação, nutrição e sustentabilidade alimentar e ambiental para a comunidade educativa;

Promoção e divulgação de programas e iniciativas na área da educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e sustentabilidade;

Esclarecimento e divulgação de boas práticas da alimentação em contexto escolar.

2.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura em Nutrição/Dietética - 726 Terapia e Reabilitação

3.1 - É obrigatória a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem aquando do recrutamento do candidato(a) selecionado(a).

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município (www.mcr.pt).

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível em www.mcr.pt no separador Recursos Humanos - Formulários Candidatura ao procedimento concursal.

5.1 - Local e endereço postal: as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de segunda a sexta feira das 9H às 16H, na Unidade de Recursos Humanos, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha ou através de carta registada com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha.

5.2 - Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico.

30 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

317326202

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.