Abertura de discussão pública - alvará de loteamento n.º 57/1990 - processo n.º 1/1997/13681/0

Edital 250/2024

Sumário: Abertura de discussão pública - alvará de loteamento n.º 57/1990 - processo 1/1997/13681/0.

Discussão pública - Alvará de loteamento n.º 57/1990 - Processo 1/1997/13681/0

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao Lote B8, Fração C, do alvará de loteamento n.º 57/1990, sito no Lugar das Caixas de Água ou Carreira de Tiro, da freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente Helena Cristina Vieira Gonçalves e consiste no seguinte: na alteração da utilização da fração C de Comércio com área de 74,52 m2 para Atividades Económicas (A.E.). A Fração C que atualmente se destinada a Comércio tem um lugar de estacionamento de uso exclusivo na cave, conforme o descrito na Certidão da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga, logo está assegurado o lugar de estacionamento para a fração que se pretende para uso de Atividades Económicas. Em tudo o resto, mantém-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

30 de janeiro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317318727

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):