Nomeação de chefe de gabinete de apoio à presidência

Despacho 1646/2024

Sumário: Nomeação de chefe de gabinete de apoio à presidência.

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo:

Maria Daniela Costa Peixoto, casada, licenciada em Direito e mestre em Direito Judiciário, portadora do cartão de cidadão n.º 13375002 7 ZX2, válido até 18-09-2029, chefe de gabinete de apoio à presidência deste Município, procedendo, em consequência, à sua exoneração do cargo de adjunta do gabinete de apoio à presidência que exerceu até então.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, fica a designada autorizada a exercer as atividades referenciadas nas alíneas a) e b) do mesmo n.º 2, conforme segue:

a) Atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor;

b) Atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao Município de Amares.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2024.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, iniciada em 2006 e concluída em 2010.

Mestrado em Direito Judiciário e Fiscal pela Escola de Direito da Universidade do Minho, iniciado em 2010 e concluído em 2013.

Pós-Graduação em Direito Administrativo, pela Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, concluída em 2023.

Experiência profissional

Exercício privado da atividade de advocacia entre 2010 e 2014 - Advogada com célula profissional: 52826P.

Formadora profissional entre 2011 e 2014, nas áreas do direito laboral e do direito administrativo.

Exercício de atividade associativa de 2018 até 2022.

Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência do Município de Amares entre 01 de outubro de 2014 e 13 de outubro de 2017 e entre 16 de outubro de 2017 e 16 de outubro de 2021, 17 de outubro de 2021 a 03 de janeiro de 2024.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.