Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento relativo à aquisição de serviços de desenvolvimento de software, em plataforma SAP S/4HANA, para as iniciativas planeadas no âmbito do Novo Sistema de Informação Financeiro (SIF)

Despacho 1635/2024

Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento relativo à aquisição de serviços de desenvolvimento de software, em plataforma SAP S/4HANA, para as iniciativas planeadas no âmbito do Novo Sistema de Informação Financeiro (SIF).

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros, n.º 137/2023, de 3 de novembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, do Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2023, subdelego no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento relativo à aquisição de serviços de desenvolvimento de software, em plataforma SAP S/4HANA, para as iniciativas planeadas no âmbito do Novo Sistema de Informação Financeiro (SIF), ao abrigo do Acordo Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 2 (Serviços de Desenvolvimento de Software em plataforma SAP), com possibilidade de duas renovações por 12 meses, a realizar pelo Instituto de Informática, I. P., nomeadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga.

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de novembro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

29 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

317215524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.