Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, para a Divisão de Urbanismo e Planeamento

Aviso (extrato) n.º 3318/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, para a Divisão de Urbanismo e Planeamento.

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, para a Divisão de Urbanismo e Planeamento, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2024

1 - Para os devidos efeitos no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a), do artigo 4.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (Regulamento de Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento), e na sequência deliberação tomada na sua reunião ordinária de 26 de outubro de 2023, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria, a contar da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, para a Divisão de Urbanismo e Planeamento, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2024.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (Regulamento de Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento), o aviso é publicitado integralmente na "BEP" (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Grande (www.cm-ribeiragrande.pt - Município - Câmara Municipal - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais).

29 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.

317301132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.