Torna público o projeto do Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra

Aviso (extrato) n.º 3292/2024

Sumário: Torna público o projeto do Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra.

Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em dezanove de janeiro de dois mil e vinte e quatro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando a Informação prestada, em 11 de janeiro de 2024, pela Divisão de Intervenção Social, Saúde, Emprego e Habitação, submeter o Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra elaborado a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos, contados do dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, para a recolha de sugestões, devendo os interessados, para o efeito, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, as suas sugestões.

Mais se torna público que durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais, na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício-sede dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento (nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou através da Internet, na página eletrónica institucional desta autarquia (https://www.cm-mafra.pt/).

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.