Abertura de procedimento concursal para contratação a termo resolutivo certo para seis postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, área de guias/rececionista

Aviso (extrato) n.º 3289/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação a termo resolutivo certo para seis postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, área de guias/rececionista.

Abertura de procedimento concursal para contratação a termo resolutivo certo para 6 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, área de guias/rececionista

1 - Nos termos e para efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação desta Câmara Municipal datada de 16/01/2024 e por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego de 23/01/2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir do 2.º dia útil seguinte à publicação deste aviso, no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de seis (6) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, correspondente à categoria e carreira de Assistentes Técnicos, área de Guias/Rececionista, para a Divisão da Cultura e Património.

2 - Nível Habilitacional/Área de Formação - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP (CNAEF 812).

2.1 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Posto de Trabalho e sua Caraterização:

3.1 - Número de Postos de Trabalho a Preencher: 6 postos.

3.2 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico/Assistente Técnico - área de Guias/Rececionista, para a Divisão da Cultura e Património.

3.3 - Local de Trabalho: Área do Município de Lamego.

3.4 - Caracterização do Posto de Trabalho (Competências/Atribuições/Atividades): As genericamente referidas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e as seguintes tarefas e funções:

Profissional capacitado para acompanhar e orientar visitantes fornecendo informações culturais, históricas e geográficas e outras características do lugar visitado, de forma a enriquecer a experiência do turista. Organização de visitas. Deve possuir habilidades de comunicação, ter conhecimento técnico e formação na área e/ou experiência, além de habilidades em línguas estrangeiras. Responsável por receber e atender clientes os visitantes, fornecer informações, encaminhar telefonemas, agendar compromissos e manter um ambiente acolhedor e organizado.

3.5 - De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o/a trabalhador/a está igualmente obrigado/a à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet https://recrutamento.cm-lamego.pt/, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.

24 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.