Abertura de procedimentos concursais para preenchimento de postos de trabalho - um técnico superior, dois assistentes técnicos e dois assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 3264/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para preenchimento de postos de trabalho - um técnico superior, dois assistentes técnicos e dois assistentes operacionais.

Abertura de procedimentos concursais comuns - Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberações tomadas pelo órgão executivo em 26/01/2024, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cujos postos de trabalho se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal deste Município para o ano de 2024:

Referência A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (licenciado/a em economia), para exercício de funções na Secção de Aprovisionamento, Gestão de Stocks e Património;

Referência B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para exercício de funções na Secção Financeira;

Referência C - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para exercício de funções na área da topografia no Setor de Projetos, Obras Públicas e Equipamentos Municipais;

Referência D - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercício de funções de condução de máquinas e viaturas afetas aos serviços municipais;

Referência E - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercício de serviços gerais no Setor de Ambiente.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Referência A - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente, participar na elaboração do plano anual de aprovisionamento; apoio à organização e acompanhamento dos procedimentos referentes à aquisição e locação de bens e serviços e monitorização do cumprimento da execução dos referidos procedimentos; elaborar registos e relatórios dos atos de adjudicação nas plataformas/portais competentes; elaborar/comunicar reportes estatísticos às entidades competentes; apoiar o processo relativo à emissão, gestão e envio das requisições para os seus destinatários; manter atualizado o ficheiro de stocks (inventário permanente) através do correto e atempado lançamento dos movimentos de entrada e saída de material; desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no SNC-AP e demais legislação aplicável.

Referência B - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, designadamente, rececionar, registar e conferir os elementos constantes dos documentos de receita e de despesa; proceder à classificação de documentos; proceder à emissão das autorizações/ordens de pagamento; emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerentes à execução do orçamento e do plano plurianual de investimentos; emitir e enviar reportes às entidades competentes.

Referência C - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, designadamente, elaborar levantamentos topográficos; criar e atualizar os cadastros de aglomerados urbanos e, bem assim, de todas as infraestruturas, redes e toponímia; assegurar a manutenção e atualização permanente da cartografia base do concelho; colaborar com o serviço de fiscalização na verificação de alinhamentos; organizar e gerir o arquivo de cartas, plantas e levantamentos topográficos relativos ao território Municipal.

Referência D - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, designadamente, condução de máquinas e viaturas afetas aos serviços municipais.

Referência E - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, designadamente, limpeza, organização e manutenção de espaços do domínio público.

2 - Requisitos habilitacionais:

Referência A: Licenciatura em Economia - código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 314;

Referência B: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

Referência C: Curso Profissional na área de Topografia, equivalente ao 12.º Ano de Escolaridade;

Referências D e E: Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do/a candidato/a.

3 - Requisitos específicos:

Referência D: Carta de Pesados de Mercadorias, com a categoria C; Carta de Pesados de Passageiros com a categoria D; Cartão de tacógrafo; Certificado de Aptidão de Motorista de Veículos Pesados de Mercadorias e de Veículos Pesados de Passageiros (CAM); Carta de Qualificação de Motorista com as categorias C e D (CQM); Formação de Transporte Coletivo de Crianças (TCC) e respetivo certificado/cartão emitido pelo IMT.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

5 - A publicação integral do aviso será igualmente efetuada na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos.

30 de janeiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria Adelaide dos Santos Bernardo.

317306722

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.