Concurso Público C.P.I. Ref 01-2024 - Aquisição de Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Construção das Infraestruturas Hidráulicas do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel (2 Lotes):

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Vila Flor

NIPC: 506696464

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ANTÓNIO VALDEMAR TABOADA TEIXEIRA

Endereço: Av. Marechal Carmona

Código postal: 5360 303

Localidade: Vila Flor

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Vila Flor

Freguesia: União das Freguesias de Vila Flor e Nabo

Endereço Eletrónico: aprovisinoamento@cm-vilaflor.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público C.P.I. Ref 01-2024 - Aquisição de Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Construção das Infraestruturas Hidráulicas do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel (2 Lotes):

Descrição sucinta do objeto do contrato: Lote 1 - Barragem Redonda das Olgas.



a) Fiscalização dos trabalhos da empreitada de construção da Barragem Redonda das Olgas e do caminho de acesso, incluindo todas as tarefas relacionadas como sejam, entre outras, a verificação dos trabalhos realizados, a análise e apreciação dos materiais e equipamentos propostos pelo empreiteiro, a sua adequação ao projeto e à Proposta por ele apresentada;

b) Fiscalização e acompanhamento do projeto de fabrico e da montagem dos diversos equipamentos a instalar, de acordo com as recomendações dos fabricantes, normas legais e instruções do Dono da Obra;

c) Ensaios em fábrica e em obra;

d) Controlo do planeamento e do avanço dos trabalhos;

e) Controlo de quantidades e custos;

f) Controlo de qualidade da obra, equipamentos e materiais;

g) Coordenação de Segurança em Fase de Obra, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro;

h) Elaboração da Compilação Técnica da obra de acordo com o definido no Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro;

i) Promoção de reuniões de obra semanais e/ou outras, que se venham a verificar necessárias com outras entidades intervenientes além do empreiteiro, projetista, fiscalização e dono de obra;

j) Acompanhamento Arqueológico, conforme descrito no caderno de encargos deste procedimento.



Lote 2- Rede de Rega.



a) Fiscalização dos trabalhos da empreitada de construção da rede de rega e da estação de filtração, incluindo todas as tarefas relacionadas como sejam, entre outras, a verificação dos trabalhos realizados, a análise e apreciação dos materiais e equipamentos propostos pelo empreiteiro, a sua adequação ao projeto e à Proposta por ele apresentada;

b) Fiscalização e acompanhamento do projeto de fabrico e da montagem dos diversos equipamentos a instalar, de acordo com as recomendações dos fabricantes, normas legais e instruções do Dono da Obra;

c) Ensaios em fábrica e em obra;

d) Controlo do planeamento e do avanço dos trabalhos;

e) Controlo de quantidades e custos;

f) Controlo de qualidade da obra, equipamentos e materiais;

g) Coordenação de Segurança em Fase de Obra, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro;

h) Elaboração da Compilação Técnica da obra de acordo com o definido no Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro;

i) Promoção de reuniões de obra semanais e/ou outras, que se venham a verificar necessárias com outras entidades intervenientes além do empreiteiro, projetista, fiscalização e dono de obra;

j) Acompanhamento Arqueológico, conforme descrito no caderno de encargos deste procedimento.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 383,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71247000

Valor: 383,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: C.P.I. Ref 01-2024

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

Lote n.º 1

Designação: Barragem Redonda das Olgas

Preço Base do lote: 221,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71247000

Lote n.º 2

Designação: Rede de Rega

Preço Base do lote: 162,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71247000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Vila Flor

Freguesia: Freguesia de Samões

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Vila Flor

Freguesia: Freguesia de Freixiel

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Vila Flor

Freguesia: União das Freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 16 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Qualificação legalmente exigida

Descrição:

Qualificação legalmente exigida para os elementos da equipa técnica em função do valor e da natureza da empreitada a fiscalizar, de acordo com o programa de procedimento.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 30 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim



Lote nº: 1

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: PREÇO

Lote nº: 2

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: PREÇO



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara Municipal

Endereço: Av. Marechal Carmona

Código postal: 5360 303

Localidade: Vila Flor

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-vilaflor.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2024/02/05



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Miguel Lima Saraiva Cordeiro de Melo

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

417321861

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.