Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos - discussão pública

Aviso 3138/2024

Sumário: Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos - discussão pública.

Elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos

Discussão pública

Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2024, que, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, e durante 20 dias, se encontra aberto um período de discussão pública da proposta de Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos.

A referida proposta, acompanhada dos pareceres emitidos em sede de conferência procedimental e de concertação, estarão disponíveis para consulta nas instalações do Posto de Turismo da Póvoa de Varzim, sito na Praça do Marquês de Pombal, nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9h30 e as 13h00 e entre as 14h30 e as 18h00.

A proposta e os demais elementos acima referidos serão também disponibilizados para consulta no site da Câmara Municipal na Internet.

Durante o período de discussão pública, qualquer reclamação, observação, sugestão ou pedido de esclarecimento deve ser enviado por correio eletrónico para geral@cm-pvarzim.pt ou remetido por correio registado, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim - "Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos" - Praça do Almada, 4490-438 Póvoa de Varzim.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.

24 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.

Deliberação

Jorge Manuel de Guimarães Caimoto, Técnico Superior e trabalhador do Município da Póvoa de Varzim designado para lavrar as atas das reuniões do órgão executivo, certifica que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada no dia vinte e três de janeiro de dois mil e vinte e quatro, tomou a deliberação cujo teor integral se transcreve:

13 - Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos - Discussão pública

É presente informação prestada pela Divisão de Planeamento, cujo teor se transcreve:

"1 - A Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte, dar início ao procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos.

2 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 86.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, concluída a elaboração da proposta de Plano, foi realizada uma conferência procedimental, no dia 10 de outubro de 2022, para efeitos de emissão do parecer final previsto no artigo 85.º daquele diploma.

3 - Tendo por base o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Norte (CCDR-N), e uma vez que, em sede concertação foram retificados e sanados (e refletidos nas peças gráficas e escritas) os aspetos mencionados nos pareceres das várias entidades, estão reunidas as condições para, de acordo com o disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal dar sequência ao processo de aprovação, através da abertura do procedimento de discussão pública.

4 - Assim, nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal pode proceder à abertura de um período de discussão pública, de 20 dias, através de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet da Câmara Municipal, conforme proposta de minuta de Aviso que se anexa e que faz parte integrante desta informação."

Em concordância com a informação prestada pela Divisão de Planeamento, a Câmara deliberou, por maioria, com votos contra dos Vereadores João Luís Pinheiro Trocado da Costa e Ilda Maria Flores Cadilhe Coelho, submeter a proposta de Plano de Pormenor da Expansão da Zona Industrial de Laúndos a discussão pública.

Município da Póvoa de Varzim, 24 de janeiro de 2024. - O Técnico Superior, Jorge Manuel de Guimarães Caimoto.

617298559

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro