Sumário: Declara a utilidade pública de expropriação urgente da parcela de terreno para o Parque de Saúde de Lamego.
Declaração de utilidade pública urgente (Parque de Saúde de Lamego)
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações que a Assembleia Municipal de Lamego em sua sessão de 15 de dezembro de 2023, aprovou a declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa da parcela de terreno necessária para o Parque da Saúde, com os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Lamego em sua reunião de 27 de novembro de 2023 e pela Assembleia Municipal em sessão de 15 de dezembro de 2023.
18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes, eng.º
ANEXO 1
| Parcela | Proprietários | Área total da parcela (m2) | N.º da descrição predial | N.º da matriz(freguesia de Lamego- Rústica | Previsão em PU |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Santa Casa da Misericórdia de Lamego. | 9 986,00 m2 | 3082/20130108 | 8, secção 1C (parte) | 608 m2 «Solo Urbano - Solo Urbanizado e de Urbanização Programada - Espaços Habitacionais», e 9 378 m2, «Solo Urbano - Solo Urbanizado - Espaços Verdes de Enquadramento» e em «Infraestruturas - Rede Viária - Projetada Cel». |
ANEXO 2
317265064