Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho de técnico superior

Aviso 3093/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho de técnico superior.

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Vereador de Recursos Humanos de 26 de outubro de 2023, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberação de 9 de março de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

1) Ref. 02/2024 - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, com o perfil profissional de arquiteto, no âmbito de atuação do Departamento de Desenvolvimento do Território.

2) Caracterização do posto de trabalho: Cria e projeta conjuntos urbanos, obras públicas e objetos; presta assistência técnica e orientação no decurso da execução dos projetos; cria e projeta a reabilitação de edificações e a regeneração de espaços urbanos; elabora informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil e de outras operações urbanísticas; colabora na definição das propostas de estratégia, metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordena e fiscaliza a execução de obras; faz análise de projetos; articula a sua atividade com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, reabilitação social e urbana, arquitetura paisagista e engenharia; emite pareceres, nos termos legalmente previstos, no âmbito da atividade da unidade orgânica; realiza inventários de património arquitetónico, através de registo a efetuar em trabalho de campo, de acordo com trabalho em desenvolvimento na unidade orgânica; elabora registos de informação com recurso à linguagem técnica aplicável, nomeadamente através do domínio da linguagem na área da História da Arquitetura e faz mapeamentos por georreferenciação; contribui para a estratégia de regeneração e reabilitação urbana do concelho; acompanha o planeamento e a execução de intervenções de conservação, beneficiação ou restauro de edifícios e espaços estratégicos, no âmbito da ação municipal de reabilitação do património concelhio; pode coordenar equipas de trabalho; elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); Pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

3) Formação académica e profissional: Licenciatura ou grau académico superior em arquitetura, cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 581 Arquitetura e Urbanismo.

4) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

5) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

24 de janeiro de 2024. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.

317287786

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.