Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, para a área de limpeza urbana (cantoneiro de limpeza)

Aviso 3083/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, para a área de limpeza urbana (cantoneiro de limpeza).

Nos termos e para efeitos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, após deliberação da Câmara Municipal de 9 de janeiro de 2024 e por meu despacho de 24 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil, após a data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao provimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cadaval para 2024, e para exercício de funções na Divisão de Serviços Urbanos - Unidade de Serviços e Ambiente, na área da limpeza urbana (Cantoneiro de Limpeza).

1 - Número, e caracterização do posto de trabalho (PT) - 1 (um) posto de trabalho na Categoria de Assistente Operacional, da Carreira Geral de Assistente Operacional, com o seguinte conteúdo funcional (Cantoneiro de Limpeza Urbana): Executar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis no âmbito da área de atividade da respetiva Unidade. Procede à remoção de lixos e equiparados, à varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Assegura as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

2 - Local de trabalho: Área geográfica do Município de Cadaval.

3 - Remuneração: A posição remuneratória de referência a considerar será correspondente à 1.ª posição remuneratória, da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, e ao 5.º nível da Tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a remuneração atual de 821,83 (euro) euros (Oitocentos e vinte e um euros, e oitenta e três cêntimos).

4 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e adicionalmente em www.cm-cadaval.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação integral na BEP.

24 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.

317305856

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):