Mobilidade interna na categoria da técnica superior Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira

Despacho 1527/2024

Sumário: Mobilidade interna na categoria da técnica superior Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira.

Mobilidade Interna na Categoria da Técnica Superior Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira

Nos termos do artigo 92.º, do n.º 2 do artigo 93.º, e do artigo 94.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao abrigo das alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, autorizo a mobilidade interna, da licenciada Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira, pelo período fixado no n.º 1 do artigo 97.º da LTFP, na modalidade de mobilidade interna na categoria, para exercício de funções nos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça.

A trabalhadora é detentora de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e pertence à carreira e categoria de Técnico Superior.

O presente Despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

19 de janeiro de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.

317291438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.