Sumário: Declara, a pedido do Município de Cascais, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à execução do projeto municipal denominado «Novas Acessibilidades a Murches».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 20 de dezembro de 2023, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, a pedido do Município de Cascais, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000711-2023, de 19 de dezembro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.029.22/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
| N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (Freguesia Alcabideche) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Rústica | Urbana | |||||
| 1 | António Miguel Muchaxo, casado com Rosalina Henriqueta Pedroso Muchaxo; Tomázia da Conceição Muchaxo. | 2695 | 2625 Secção 35 | 15201 Alcabideche | ||
| 2 | Margarida Bernardo Lopes Lourenço, casada com João dos Santos Miranda Lourenço. | 305 | 2627 Secção 35 | 15414 Alcabideche | ||
A expropriação destina-se à execução do projeto municipal denominado «Novas Acessibilidades a Murches».
8 de janeiro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
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