Celebração de contratos-programa ao abrigo do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro

Contrato (extrato) n.º 14/2024

Sumário: Celebração de contratos-programa ao abrigo do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro.

Pelo Despacho 12799/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 240, de 14 de dezembro, a Secretária de Estado do Orçamento e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território autorizaram a celebração de contrato-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira com o Município de Ferreira do Alentejo. Em execução a tal despacho foi celebrado entre a Direção-Geral das Autarquias Locais, representada pelo subdiretor-geral, em suplência da diretora-geral nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. (CCDR Alentejo, I. P.), representada pelo Vice-Presidente e o Município de Ferreira do Alentejo, representado pelo presidente da câmara municipal, o contrato-programa com o objeto, o investimento elegível e a comparticipação máxima constantes do Anexo ao presente despacho.

12 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral, Paula Costa.

ANEXO



317270864

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.