Torna pública a medida estatutária aplicada ao guarda n.º 2210259, Bruno Miguel Seixas Santos, da Guarda Nacional Republicana

Despacho (extrato) n.º 1500/2024

Sumário: Torna pública a medida estatutária aplicada ao guarda n.º 2210259, Bruno Miguel Seixas Santos, da Guarda Nacional Republicana.

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 16 de janeiro de 2024, foi aplicada ao Guarda n.º 2210259 - Bruno Miguel Seixas Santos, da Unidade de Segurança e Honras de Estado, a medida estatutária de dispensa do serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 79.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, com os efeitos assinalados no n.º 4 do mesmo artigo e diploma.

(Esta publicação é feita nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.)

25 de janeiro de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.

317295561

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana