Abertura de procedimentos concursais comuns, restritos aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira geral de técnico superior e carreira geral de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 2993/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns, restritos aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira geral de técnico superior e carreira geral de assistente técnico.

1 - Torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, restrito aos trabalhadores detentores um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P:

2.1 - Seis postos de trabalho da carreira e categoria geral de Assistente Técnico, com a exigência habilitacional de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

2.1.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, a prover nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma legal.

2.2 - Três postos de trabalho da carreira geral de Técnico Superior, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior a esta.

2.2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, a prover nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma legal.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Agência para a Modernização Administrativa.

31 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da AMA, I. P., João Dias.

317311485

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.