DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, LICENCIADO ARLINDO MARQUÊS DA CUNHA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS, SERVIÇOS E PROGRAMAS: -INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, -INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, -INSTITUTO FLORESTAL, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS A COMERCIALIZACAO DA CORTIÇA E OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS DOS PRÉDIOS EXPROPRIADOS OU NACIONALIZADOS QUE NAO SE ENCONTREM EM ÁREAS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, -DIRECCOES REGIONAIS DE AGRICULTURA, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, E DIPLOMAS COMPLEMENTARES, -INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, -INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, -COMISSAO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA, -COMISSAO DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI 2014, -ENDAC, EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E CINEGETICO, S.A., -PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC), -PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP) E OUTROS PROGRAMAS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, SEM PREJUÍZO DAS COMPETENCIAS RELATIVAS A TUTELA DAS ÁREAS DE MERCADO, COMERCIALIZACAO E TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. -COMPETENCIAS RELATIVAS A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL, -COMPETENCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE EXTINÇÃO DOS ANTIGOS GRÉMIOS DA LAVOURA E SUAS FEDERAÇÕES. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR, ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: -INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, -INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, -INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, -INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, -INSTITUTO DO VINHO DO PORTO, -CASA DO DOURO, -AGENCIA DE CONTROLE DAS AJUDAS COMUNITARIAS NO SECTOR DO AZEITE, -SERVICOS OU ÁREAS FUNCIONAIS DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA DE ARTICULAÇÃO COM OS INSTITUTOS CUJA COMPETENCIA LHE FICA DELEGADA, DESIGNADAMENTE COM OS QUE TEM A VER COM A GESTÃO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E COM AS ACÇÕES E PROGRAMAS DE COMERCIALIZACAO E TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS, -COMISSOES VITIVINÍCOLAS REGIONAIS, -COMISSAO DE PLANEAMENTO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO DE EMERGÊNCIA, -COMPANHIA DAS LEZÍRIAS, S.A., -EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, S.A., -PEC - PRODUTOS PECUÁRIOS E ALIMENTAÇÃO, S.A., -MATERIAS DO ÂMBITO DE ACTUAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR REFERENTES A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTARES. DELEGA AINDA COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ATRAS REFERIDOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA GESTÃO ORÇAMENTAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. DESPACHAM DIRECTAMENTE COM O MINISTRO: -A AUDITORIA JURÍDICA, -A SECRETARIA-GERAL, -A INSPECCAO-GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO E A COMISSAO NACIONAL DA FAO. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS SOBRE A MATÉRIA DELEGADA DESDE O DIA 7 DE DEZEMBRO DE 1993.