Despacho 65/93, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [11], de 14.01.1994, Pág. 371
- Data: 1994-01-14
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Sumário
DELEGA NA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, DRA. MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE, A COMPETENCIA DO PRIMEIRO MINISTRO PARA DECLARAR COMO HABILITAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROVIMENTO EM DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, EM PARALELO COM O CURSO GERAL DOS LICEUS, O CURSO OU CURSOS DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL QUE FORNECAM PARA O EFEITO PREPARAÇÃO ADEQUADA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO SEU ÂMBITO.
Aviso
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