RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO DA ESTRADA DA QUEIMADA - MACHICO/ ÁGUA DE PENA

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Machico

NIPC: 511239440

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Subunidade Contratação Pública

Endereço: Largo do Município

Código postal: 9200 099

Localidade: Machico

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Machico

Freguesia: Freguesia de Machico

Telefone: 291969990

Fax: 291965515

Endereço da Entidade: http://www.cm-machico.pt

Endereço Eletrónico: presidencia@cm-machico.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO DA ESTRADA DA QUEIMADA - MACHICO/ ÁGUA DE PENA

Descrição sucinta do objeto do contrato: RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO DA ESTRADA DA QUEIMADA - MACHICO/ ÁGUA DE PENA

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitadas de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim

Valor do preço base do procedimento: 199,059.45 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233142

Valor: 199,059.45 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CPu_CCP_2024_01_E

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Machico

Freguesia: Freguesia de Machico



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 45 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP e o n.º 1 do artigo 7.º do DLR n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, conforme minuta constante do Anexo III do presente programa de procedimento;

b) Certidões do registo criminal do concorrente;

c) Certidões do registo criminal dos titulares dos seus órgãos sociais de Administração, direção ou gerência;

d) Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social;

e) Certidão de situação regularizada perante as Finanças;

f) Alvarás ou títulos de registo válidos, nos termos do n.º 2 o artigo 81.º do CCP, emitidos pelo IMPIC, I.P., e comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra.

g) Declaração de rendimentos (modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira), de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Art.º 7 do DLR 34/2008/M;

h) Declaração de rendimentos e retenções residentes (modelo 10), de acordo com a alínea b) do n.º 2 do Art.º 7 do DLR 34/2008/M;

i) Declaração Mensal de remunerações (DMR), de acordo com a alínea b) do n.º 2 do Art.º 7 do DLR 34/2008/M;

j) Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES), de acordo com a alínea c) do n.º 2 do Art.º 7º do DLR 34/2008/M;

k) Anexo R da última declaração periódica do IVA, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 7 do DLR 34/2008/M;

l) Documento comprovativo do registo central do beneficiário efetivo (RCBE - Lei 89/2017, de 21 de agosto);

m) Quando o adjudicatário não preencha os pressupostos de incidência, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º da Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica 1/2007, de 19 de fevereiro, deverá ainda apresentar declaração, sob compromisso de honra, assinada por si ou por quem o obrigue, referindo que não está legalmente obrigado ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, conforme minuta constante do Anexo IV do presente Programa de Procedimento, estando, por tal, dispensado de apresentar os documentos a que não está obrigado.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

ALVARÁ

Descrição:

Alvará de obras públicas de 2ª Categoria - Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infraestruturas e a 1ª Subcategoria - Vias de circulação Eodoviária e aeródromos.

Alvará de obras públicas de 1ª Categoria - edifícios e Património Construído e a 2ª Subcategoria - Estruturas metálicas.

No mínimo, a classe 1

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Machico - Subunidade de Contratação Pública

Endereço desse serviço: Largo do Município

Código postal: 9200 099

Localidade: Machico

Telefone: 291969990

Fax: 291965515

Endereço Eletrónico: contratos@cm-machico.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzM0MDY5



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Dias

3 dias a contar da data de envio do presente anúncio



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Monofator

Fator - Nome: Monofator - Preço



12 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Machico

Endereço: Largo do Município

Código postal: 9200 099

Localidade: Machico

Telefone: 291969990

Endereço Eletrónico: presidencia@cm-machico.pt



13 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2024/02/06 12:42:00



14 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Ricardo Miguel Nunes Franco

Cargo: Presidente da Câmara

417331005

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Lei Orgânica 1/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais