Torna-se pública a proposta do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Paredes

Edital 226/2024

Sumário: Torna-se pública a proposta do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Paredes.

José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, em reunião ordinária realizada no dia dezoito de janeiro de dois mil e vinte e quatro, o Executivo Municipal, deliberou, aprovar a proposta de Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Paredes.

Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet no sítio institucional da Câmara Municipal.

Durante este período, o referido Projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município (www.cm-paredes.pt), podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenientes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Paredes, por correio registado para o Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, por correio eletrónico para mjoao.pinho@cm-paredes.pt ou entregues presencialmente no Balcão Único, sito na referida morada.

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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