Consulta pública do pedido de licenciamento de uma operação de loteamento e obras de urbanização para a constituição de dois lotes - processo n.º 43/2023 LU-LOT

Edital 225/2024

Sumário: Consulta pública do pedido de licenciamento de uma operação de loteamento e obras de urbanização para a constituição de dois lotes - processo 43/2023 LU-LOT.

Rita Brochado Marinho Bastos Batista, Vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal de Amarante, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo III/13.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 14 de fevereiro de 2022, que se encontra em consulta pública o pedido de licenciamento de uma operação de loteamento e obras de urbanização para a constituição de dois lotes, destinados a comércio e serviços, sito em rua Agostinho Gonçalves de Abreu, freguesia de Telões, deste concelho, inscrito na matriz sob o artigo 2555, da respetiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante, na ficha n.º 3961/20161019, a requerimento de Triagem Sociedade Imobiliária Lda.

A operação de loteamento será realizada numa parcela de terreno com a área total de 19.004.61 m2 e apresenta as seguintes especificações:

Área de intervenção da operação urbanística 20.184,79 m2 (incluindo área do domínio publico - 1.180,18 m2, para execução de rotunda e obras de urbanização);

19.004,61 m2 para a constituição de 2 lotes (de referir que a proposta de loteamento define polígonos máximos para a inscrição da área máxima de implantação);

1.194,33 m2 para arruamentos (área de cedência ao domínio público);

428,23 m2 para alargamento da Travessa das Golas;

1.374,41 m2 para passeios (área de cedência ao domínio público);

234,45 m2 para estacionamento de veículos ligeiros (área de cedência ao domínio público);

12,50 m2 para PT (posto de transformação) (área de cedência ao domínio público);

126,49 m2 zona verde;

90,41 m2 para muros e outros elementos construtivos;

1.879,79 m2 área sobrante.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 43/2023 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

As observações ou reclamações que eventualmente venham a ser formuladas devem ser apresentadas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual deve constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, enviado por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, através dos serviços online do município, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.

29 de dezembro de 2023. - A Vereadora do Urbanismo, Rita Batista.

317274347

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):