Conclusão com sucesso do período experimental do vínculo na carreira/categoria de assistente técnico de trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (na sequência da mobilidade intercarreiras)

Aviso 2901/2024

Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental do vínculo na carreira/categoria de assistente técnico de trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (na sequência da mobilidade intercarreiras).

Conclusão com sucesso do período experimental do vínculo, na carreira/categoria de assistente técnico de trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (na sequência da Mobilidade Intercarreiras)

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à referida Lei, torna-se público que, na sequência da mobilidade intercarreiras para a carreira/categoria de assistente técnico e considerando que por despacho de 20 de julho de 2022 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e na sequência dos pareceres favoráveis dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Administração e do Emprego Público, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria e carreira de assistente técnico, dos trabalhadores, no mapa de pessoal da AT, nos termos do disposto no artigo 99.º-A aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.



24 de janeiro de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

317287104

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017