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Despacho 64/93, de 14 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [11], de 14.01.1994, Pág. 371
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Sumário

DELEGA NOS MINISTROS DAS FINANÇAS, DR.EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DA EDUCAÇÃO, DRA. MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE, DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, ENG. JOSÉ BERNARDO VELOSO FALCÃO E CUNHA, AS COMPETENCIAS CONFERIDAS AO PRIMEIRO MINISTRO PARA AUTORIZAR DESPESAS ATE AO MONTANTE DE 400.000.000$ E PARA AUTORIZAR DESPESAS COM DISPENSA DE CONCURSO E CONTRATO ESCRITO ATE AO MONTANTE DE 200.000.000$.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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