Despacho 64/93, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [11], de 14.01.1994, Pág. 371
- Data: 1994-01-14
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Sumário
DELEGA NOS MINISTROS DAS FINANÇAS, DR.EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DA EDUCAÇÃO, DRA. MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE, DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, ENG. JOSÉ BERNARDO VELOSO FALCÃO E CUNHA, AS COMPETENCIAS CONFERIDAS AO PRIMEIRO MINISTRO PARA AUTORIZAR DESPESAS ATE AO MONTANTE DE 400.000.000$ E PARA AUTORIZAR DESPESAS COM DISPENSA DE CONCURSO E CONTRATO ESCRITO ATE AO MONTANTE DE 200.000.000$.
Aviso
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