Despacho 19/93, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [9], de 12.01.1994, Pág. 297
- Data: 1994-01-12
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, LIC. JORGE AUGUSTO PIRES, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO MERCADO DOS MEDICAMENTOS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE OUTUBRO DE 1993, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO ÂMBITO DESTA MATÉRIA.
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