Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna na categoria de técnico superior de António Miguel Ferreira Ribeirinho

Aviso 2886/2024

Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna na categoria de técnico superior de António Miguel Ferreira Ribeirinho.

Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Conselho de Administração, de 27 de dezembro de 2023, foi deliberado autorizar, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria, do trabalhador, titular da categoria de Técnico Superior, António Miguel Ferreira Ribeirinho, com anuência do serviço de origem - Câmara Municipal de Alcobaça.

A consolidação produziu efeitos à data de 31 de dezembro de 2023 com celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, ficando o trabalhador posicionado na mesma posição remuneratória, ou seja na 8.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 40 da Tabela Remuneratória Única fixada, naquela data, em 2.596,53(euro) (Dois mil, quinhentos e noventa e seis euros e cinquenta e três cêntimos).

15 de janeiro de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.

317248857

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.