Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras na categoria/carreira de assistente técnico de vários trabalhadores

Aviso 2827/2024

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras na categoria/carreira de assistente técnico de vários trabalhadores.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 06 de dezembro de 2023, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 11 de dezembro de 2023, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras nas categorias de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, dos trabalhadores Ana Isabel Silva Parreira Ronquilho, Bruno Silva Palma, Mariana Rita Dimas Galhofa e Vítor Gomes Costa, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os referidos trabalhadores, na respetiva categoria, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.

12 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017